Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 19/01/2026

Preâmbulo

Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma de serviços digitais Prefeitura de Carpina, disponibilizada pela Prefeitura de Carpina. Ao utilizar esta plataforma, o cidadão (doravante "Usuário") concorda e se submete às condições aqui estabelecidas.

Termos de Uso

1. Objeto

A plataforma Prefeitura de Carpina é um sistema de software como serviço (SaaS) que visa centralizar e facilitar o acesso do cidadão a múltiplos serviços públicos, como a emissão da Carteirinha de Estudante, consulta de protocolos, agendamentos, entre outros que possam ser integrados futuramente.

2. Acesso e Gratuidade

O acesso à plataforma é gratuito. O Usuário necessita de um cadastro único, realizado mediante o fornecimento de informações pessoais, sendo responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos.

3. Responsabilidades do Usuário

Veracidade dos Dados: O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e exatidão das informações e documentos submetidos na plataforma. A constatação de fraude ou falsidade ideológica implicará na suspensão dos serviços e na comunicação às autoridades competentes, nos termos da lei.
Confidencialidade da Senha: A senha de acesso é pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve mantê-la em sigilo.
Uso Lícito: O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e pessoais, sendo vedado o uso para fins comerciais ou que violem a legislação brasileira.

4. Responsabilidades da Prefeitura

Disponibilidade: Manter a plataforma disponível, ressalvadas interrupções programadas para manutenção ou falhas técnicas emergenciais.
Segurança: Adotar as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados e o funcionamento do sistema.
Suporte: Oferecer canais de atendimento para suporte técnico e esclarecimento de dúvidas sobre o uso da plataforma.

Política de Privacidade (LGPD)

A Prefeitura de Carpina, na qualidade de Controladora de Dados, zela pela privacidade e proteção dos dados pessoais dos seus usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4.1. Dados Pessoais Tratados

Para a prestação dos serviços, tratamos os seguintes dados pessoais:

Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone.
Dados de Localização: Endereço residencial completo.
Dados Específicos de Serviços: Informações acadêmicas, documentos comprobatórios (imagem, PDF), e outros dados necessários para a execução de cada serviço solicitado.
Dados de Auditoria: Endereço IP, data e hora dos acessos, para fins de segurança e rastreabilidade.

4.2. Finalidade do Tratamento

O tratamento de dados destina-se a:

Identificar e autenticar o cidadão na plataforma.
Analisar, processar e deferir/indeferir as solicitações de serviços públicos.
Cumprir com as obrigações legais e constitucionais da Administração Pública.
Prevenir fraudes e garantir a segurança de todos os usuários.

4.3. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados ocorrerá apenas entre as secretarias e órgãos da Prefeitura de Carpina que sejam estritamente necessários para a prestação do serviço solicitado pelo Usuário, ou por força de requisição legal ou judicial.

4.4. Direitos do Titular

O Usuário, titular dos dados, pode exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo o acesso, a correção, a portabilidade e a eliminação de seus dados (nos limites da lei), através de solicitação formal ao Encarregado de Proteção de Dados.

4.5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para qualquer questão relativa à proteção de seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado (DPO) da Prefeitura de Carpina:

5. Disposições Finais

Estes termos podem ser atualizados para se adequarem a novas legislações ou serviços. O Usuário será notificado de alterações substanciais.